Referente ao valor da diferença entre equipamentos o valor total faturado, o mesmo não deverá ultrapassar 70% do valor dos equipamentos e será repassado ao integrador seguindo os requisitos abaixo:

  • O integrador deverá possuir a atividade de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários (CNAE 7490-1/04) registrado na Receita Federal e Prefeitura local;
  • Emitir nota fiscal de prestação de serviço com código 10.02 "Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer", apenas 15 dias corridos após a data da emissão da NF da Sices (Santander) ou pagamento do banco (BB/Outros bancos);
  • Mencionar nos dados adicionais da NF a seguinte expressão "Prestação de serviços de intermediação de negócios referente a proforma nº (...)" e os dados bancários para pagamento, que será realizado via transferência bancária;
  • Para empresas não optantes pelo Simples Nacional, deverá reter 1,5% sobre o Imposto de Renda conforme Artigo 651 do RIR/99;
  • É dispensada a retenção quando o serviço é prestado por pessoa jurídica imune ou isenta ou por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional (IN RFB nº 765/2007, c/c os artigos 170 a 174 do RIR/99);
  • Haverá retenção do valor acrescido na NF conforme percentagens a seguir: 18% para Banco do Brasil, BDMG e Cartão BNDES; 15% para Santander e demais bancos
  • Enviar notas fiscais para o e-mail: financiamentos@sicesbrasil.com.br em cópia para o seu contato Comercial

O pagamento será realizado da seguinte forma:

  • NFs emitidas entre os dias 25 e 05 - pagamento no próximo dia 10
  • NFs emitidas entre os dias 06 e 15 - pagamento no próximo dia 20
  • NFs emitidas entre os dias 16 e  24 - pagamento no próximo dia 30

Observações:

  • Caso qualquer dos dias acima mencionados para pagamento das NF’s de prestação de serviços, quais sejam, 10, 20 ou 30, caiam em feriados, ou finais de semana, o pagamento será realizado no próximo dia útil subsequente;
  • Em NENHUMA HIPÓTESE deverão ser emitidos boletos em nome da SICES BRASIL LTDA. Todos os pagamentos serão realizados via transferência bancária;
  • O faturamento somente será realizado para o cliente final mediante o envio do Termo de Isenção de Responsabilidade assinado e com firma reconhecida.
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